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Termos e Condições
Atualizado em: 2 de abril de 2025 | Vigente a partir de: 2 de abril de 2025
Estes Termos e Condições regulam o uso do site {{DOMAIN}} e a contratação de serviços da Pantanal Tech, pessoa jurídica com sede em Avenida Afonso Pena, 4444 — Vila Cidade, Campo Grande — MS, 79002-070. Ao utilizar nosso site ou contratar qualquer serviço, você concorda com as condições aqui estabelecidas.
1. Definições
2. Aceitação dos termos
O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma condição, recomendamos que não utilize o site e entre em contato antes de fechar qualquer acordo.
Para contratar nossos serviços, o Cliente deve ter capacidade civil plena (idade mínima de 18 anos ou representação legal adequada). Pessoas jurídicas devem ser representadas por responsável com poderes legais para tanto.
3. Descrição dos serviços
A Pantanal Tech oferece engajamentos de desenvolvimento de software com componentes de Inteligência Artificial, organizados em três modalidades:
Prototipagem de Aplicação com IA — R$ 950
Desenvolvimento de protótipo funcional para validação de conceito. Inclui workshop de requisitos, arquitetura técnica e sessão de demonstração.
Desenvolvimento de Aplicação Customizada — R$ 3.400
Aplicação pronta para produção, com integração a até dois sistemas externos, testes e suporte de 90 dias pós-entrega.
Plataforma Empresarial Sob Medida — R$ 5.500
Plataforma empresarial completa com múltiplas integrações, controles de acesso por perfil e 12 meses de suporte à evolução.
Os serviços são prestados remotamente a partir de Campo Grande — MS, podendo atender clientes em todo o território brasileiro.
4. Responsabilidades do cliente
Para que os engajamentos transcorram de forma produtiva, o Cliente se compromete a:
- Fornecer informações completas e atualizadas sobre o projeto durante o workshop de requisitos
- Disponibilizar acesso a sistemas e dados necessários ao escopo acordado
- Responder a solicitações de aprovação e revisão em prazo razoável
- Utilizar os entregáveis apenas para finalidades lícitas
- Manter confidencialidade sobre informações técnicas recebidas durante o engajamento
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, layouts, logotipos e elementos visuais — é propriedade da Pantanal Tech e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.
Os entregáveis de cada projeto têm sua titularidade definida no contrato específico do engajamento. Salvo disposição contrária, após o pagamento integral, o Cliente recebe licença de uso ampla e irrevogável sobre os entregáveis do seu projeto.
A Pantanal Tech reserva-se o direito de utilizar componentes, bibliotecas e frameworks de código aberto, respeitando suas respectivas licenças.
6. Condições financeiras
Forma de pagamento
PIX, transferência bancária ou boleto. Parcelamento disponível conforme proposta.
Reajuste
Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA. Contratos vigentes são respeitados até o encerramento do escopo.
Política de cancelamento: cancelamentos solicitados antes do início do desenvolvimento são reembolsados integralmente. Após o início, o reembolso é proporcional ao estágio de execução, descontadas as horas de trabalho já realizadas.
O atraso no pagamento pode suspender a prestação do serviço até a regularização, sem prejuízo de encargos legais previstos no Código Civil Brasileiro.
7. Entrega, escopo e alterações
Os prazos indicados no site são estimativas orientativas. O cronograma definitivo de cada projeto é estabelecido na proposta formal. Atrasos causados por falta de informações ou aprovações do Cliente não são responsabilidade da Pantanal Tech.
Alterações de escopo após o início do desenvolvimento — novos requisitos, mudanças de funcionalidade ou integrações adicionais — podem impactar prazo e valor e serão formalizadas por aditivo à proposta original.
O suporte pós-entrega cobre refinamentos e correções dentro do escopo original. Desenvolvimentos adicionais são cotados separadamente.
8. Isenções e limitações
Os serviços são entregues com base em critérios técnicos e boas práticas de desenvolvimento, mas não há declaração de que resultados comerciais específicos serão atingidos pelo uso dos entregáveis.
A Pantanal Tech não oferece garantia de disponibilidade contínua do site, que pode estar temporariamente indisponível por manutenção ou causas técnicas.
Modelos de IA têm características probabilísticas e podem produzir saídas inesperadas. O Cliente é responsável pela revisão e validação dos resultados gerados antes de utilizá-los em decisões de negócio.
9. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total da Pantanal Tech por qualquer reclamação relacionada a um engajamento específico está limitada ao valor pago pelo Cliente por aquele engajamento.
Em nenhuma hipótese a Pantanal Tech responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais, salvo nos casos de dolo ou culpa grave expressamente reconhecidos.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar um engajamento mediante notificação escrita com antecedência mínima de 10 dias úteis. O Cliente é responsável pelo pagamento proporcional ao trabalho já realizado.
A Pantanal Tech pode encerrar imediatamente o engajamento em caso de inadimplência, uso indevido dos entregáveis ou violação de qualquer cláusula destes Termos.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Campo Grande — MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições gerais
Integralidade
Estes Termos, somados à proposta específica do engajamento, constituem o acordo completo entre as partes.
Invalidade parcial
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Ausência de renúncia
A tolerância a descumprimentos pontuais não implica renúncia a quaisquer direitos previstos nestes Termos.
Alterações
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site. O uso continuado após a publicação equivale à aceitação.
13. Contato
Pantanal Tech — Departamento Jurídico
- Avenida Afonso Pena, 4444 — Vila Cidade, Campo Grande — MS, 79002-070
- legal@{{DOMAIN}}